Conheça seus Direitos Trabalhistas | Rescisão de Trabalho

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Direitos Básicos do Trabalhador

Garantias fundamentais previstas na legislação trabalhista brasileira

A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garantem diversos direitos aos trabalhadores brasileiros. Conheça os principais:

Direitos Constitucionais

Carteira de trabalho assinada
Salário mínimo
13º salário
Férias anuais remuneradas com acréscimo de 1/3
Repouso semanal remunerado
Licença-maternidade de 120 dias
Licença-paternidade de 5 dias
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Seguro-desemprego
Adicional noturno
Adicional de periculosidade e insalubridade
Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço

Jornada de Trabalho

Jornada máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais
Intervalo para repouso e alimentação
Adicional de horas extras de no mínimo 50%
Adicional noturno de no mínimo 20%

Direitos na Rescisão do Contrato de Trabalho

O que você tem direito ao ser desligado da empresa

Os direitos na rescisão variam conforme o tipo de desligamento. Veja abaixo o que você tem direito em cada situação:

Demissão sem Justa Causa

Quando o empregador decide encerrar o contrato sem que o empregado tenha cometido falta grave:

Saldo de salário
Aviso prévio (trabalhado ou indenizado)
Férias vencidas + 1/3 constitucional
Férias proporcionais + 1/3 constitucional
13º salário proporcional
Saque do FGTS
Multa de 40% sobre o saldo do FGTS
Seguro-desemprego (se cumprir os requisitos)

Pedido de Demissão

Quando o próprio empregado decide encerrar o contrato de trabalho:

Saldo de salário
Férias vencidas + 1/3 constitucional
Férias proporcionais + 1/3 constitucional
13º salário proporcional
O empregado deve cumprir o aviso prévio ou indenizar o empregador
Não há direito ao saque do FGTS (exceto em situações específicas)
Não há direito à multa de 40% sobre o FGTS
Não há direito ao seguro-desemprego

Demissão por Justa Causa

Quando o empregado comete alguma falta grave prevista no art. 482 da CLT:

Saldo de salário
Férias vencidas + 1/3 constitucional
Não há direito a férias proporcionais
Não há direito a 13º salário proporcional
Não há direito ao aviso prévio
Não há direito ao saque do FGTS
Não há direito à multa de 40% sobre o FGTS
Não há direito ao seguro-desemprego

Rescisão por Acordo

Modalidade criada pela Reforma Trabalhista, onde empregado e empregador entram em acordo para o término do contrato:

Saldo de salário
Metade do aviso prévio, se indenizado
Férias vencidas + 1/3 constitucional
Férias proporcionais + 1/3 constitucional
13º salário proporcional
Saque limitado a 80% do valor depositado na conta do FGTS
Indenização sobre o saldo do FGTS reduzida para 20% (em vez de 40%)
Não há direito ao seguro-desemprego

Estabilidades no Emprego

Situações em que o trabalhador não pode ser demitido sem justa causa

Em determinadas situações, o trabalhador possui estabilidade provisória, o que significa que não pode ser demitido sem justa causa durante um período específico:

Gestante: Desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto
Acidente de trabalho: 12 meses após o retorno de afastamento por acidente de trabalho ou doença ocupacional
Membro da CIPA: Desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato
Dirigente sindical: Desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato
Doença grave: Durante o tratamento de doenças graves, como câncer, HIV, tuberculose ativa, entre outras
Pré-aposentadoria: Período que antecede a aposentadoria, conforme previsão em convenção ou acordo coletivo

Se o empregador demitir o trabalhador durante o período de estabilidade, este tem direito à reintegração ao emprego ou indenização correspondente ao período de estabilidade.

Prazos Importantes

Prazos que devem ser observados na rescisão do contrato de trabalho

Pagamento das verbas rescisórias: Até 10 dias corridos após o término do contrato
Anotação na carteira de trabalho: Até 10 dias corridos após o término do contrato
Entrega dos documentos para saque do FGTS: No momento da homologação da rescisão
Prazo para requerer o seguro-desemprego: De 7 a 120 dias após a data da dispensa
Prazo para ajuizar ação trabalhista: Até 2 anos após o término do contrato de trabalho

Legislação Trabalhista

As principais leis que regem as relações de trabalho no Brasil são:

Constituição Federal de 1988: Artigo 7º - Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Lei do FGTS: Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
Lei do Seguro-Desemprego: Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990
Reforma Trabalhista: Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017